Foram publicadas em Diário da República as portarias complementares ao Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo.
A Mind como empresa especializada no desenvolvimento de soluções inovadoras, focadas na transformação digital do Urbanismo tem vindo a acompanhar as alterações legais e as necessidades dos seus clientes que daí advêm. Ao longo dos anos, tem vindo a apoiar dezenas de Municípios nesta transição digital com recurso às aplicações do ecossistema ePaper, que são totalmente configuráveis e evoluem na medida das necessidades que vão sendo definidas pelas alterações legislativas.
Entre essas aplicações destacamos o módulo de Atendimento Urbanístico online do ePaper, que já incorpora o reconhecimento automático de documentos com recurso a inteligência artificial, para que os processos só possam ser submetidos quando corretamente instruído e com a taxa paga.
Além do software, a Mind acumula uma vasta experiência de trabalho com o Urbanismo Municipal e as suas equipas especializadas, apoiando na configuração e reengenharia dos procedimentos urbanísticos para fazer face aos novos desafios nesta área.
Portarias publicadas:
- Portaria n.º 71-A/2024 - Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril - Portaria n.º 71-B/2024 - Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Portaria n.º 71-C/2024 - Diário da República n.º 41/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-27
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
